15.11.2019
A última Constituição brasileira foi promulgada em 1988. Decorridos 31 anos o Brasil já não é o mesmo.
Na época o País procurava superar os resquícios dos tempos de exceção, elaborando uma Constituição que restabeleceria as liberdades civis, além de instituir os direitos do cidadão e os deveres do Estado.
No afã de contemplar o máximo possível de direitos sociais aos cidadãos, além de regulamentar campos os mais variados, a Carta Magna se tornou uma das mais extensas dos países democráticos: 245 artigos.
Logo apelidada de Constituição Cidadã, foram dadas muitas atribuições econômicas e assistenciais ao Estado, o que – já se alertava na época – poderia tornar o país, ao longo do tempo ingovernável.
Assim diz o Art. 6° - “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Ora, ao atribuir tanta responsabilidade ao Estado, abre-se uma brecha para que os cidadãos procurem garantir seus direitos pela via judicial.
Como as leis não retroagem e visem, em princípio, se antecipar a problemas que possam surgir futuramente, levanta-se a seguinte questão: o excesso de direitos ofertado à atual geração não poderá colocar em risco os direitos de gerações futuras?
Usando novamente esse argumento, o governo federal se prepara para propor mais uma alteração nos dispositivos constitucionais, condicionando a promoção dos direitos sociais à existência do equilíbrio fiscal intergeracional. Em outras palavras, os direitos sociais dos cidadãos serão respeitados desde que haja dinheiro para implementá-los.
Fica evidente que ao propor um instrumento genérico, sem critérios delimitados, poderão e deverão ocorrer muitos problemas.
Numa análise fria, verifica-se que, no fundo, o Governo procura se desobrigar de suas responsabilidades sociais, pois, há qualquer momento, pode alegar não haver recursos disponíveis.
Não há como não se preocupar com a forma como o Governo cuida do dinheiro público. Além da corrupção e dos desatinos nos gastos que ocorrem nos três poderes, não se estabelece prioridades que visem sobretudo atender aos desamparados, estes sim os verdadeiros necessitados de um amparo social e econômico.
Sacrificar a geração atual em prol das gerações futuras, não seria uma falácia, uma desculpa esfarrapada para que o Estado se desobrigue cada vez mais de suas responsabilidades?
Ou a geração futura não terá que, um dia, por sua vez, se sacrificar, para a outra geração que a substituirá, numa sucessão de hecatombes que, no fundo, se perpetuarão infinitamente?
Mais uma vez parece que vamos sair de um exagero de atribuições de responsabilidades ao Estado para mergulharmos num exagero de isenção de responsabilidades, sociais, econômicas e principalmente morais desse mesmo Estado.