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A Lei 12.711 foi sancionada em 2012 e prevê a reserva de 50% do quantitativo de vagas de universidades e institutos federais a estudantes de escolas públicas.

Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1.788/21, de autoria do deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA), foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. O projeto substitui a avaliação, pela revisão da política de cotas nas universidades federais, e prorroga o prazo para 2032. 

A Lei 12.711 foi sancionada em 2012 e prevê a reserva de 50% do quantitativo de vagas de universidades e institutos federais a estudantes de escolas públicas. As regras de destinação das vagas incluem alunos pretos, pardos, com deficiência, de baixa renda e indígenas.

A Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Educação vão ficar responsáveis pelo acompanhamento e publicação dos dados relativos à política de cotas.

O projeto sofreu algumas alterações para ser aprovado. A relatora, a deputada Vivi Reis (PSOL-PA), substituiu a revisão pela avaliação da lei. Desse modo, a permanência das cotas e dos avanços na democratização do acesso ao ensino superior são garantidos. A informação é do portal da Câmara.

“A avaliação das políticas públicas implica o aperfeiçoamento da ação estatal e não a sua extinção, suspensão ou o seu término”, disse a relatora.

O deputado Bira do Pindaré ficou satisfeito com as alterações e com a aprovação do projeto. “As políticas afirmativas são extremamente necessárias para fazer uma reparação histórica de um povo que foi escravizado justamente por quase 400 anos e que merece continuar sonhando com a liberdade”, comentou o deputado.