CIDADANIA ‣ Direitos e Deveres

Plataforma que supervisiona o cumprimento de sentenças entrou no ar no mês em que se comemora 73 anos da oficialização da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela ONU. Foto: Reprodução/ CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na última segunda-feira (13), uma ferramenta de acompanhamento de decisões da Corte Internacional de Direitos Humanos (CIDH) contra o Estado brasileiro. As medidas de reparação exigidas pela CIDH buscam reparar ações de países signatários da Convenção Americana e/ou membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) que tenham violado os direitos humanos. 

Na plataforma, é possível acompanhar o resumo de cada caso, um mapa com a localização geográfica de cada caso, palavras-chave, os representantes das ações, além de acompanhar o andamento das medidas de reparação realizadas pelo país; classificadas em: cumprida, parcialmente cumprida, pendente de cumprimento e descumprida. 

Atualmente, 11 casos foram adicionados à ferramenta, como o caso do jornalista Vladimir Herzog, por falha na investigação e na punição de responsáveis, e os assassinatos de militantes que faziam parte da chamada “Guerrilha do Araguaia”, ocorridos na região do Araguaia, ambos na época da ditadura militar brasileira. 

O caso mais recente de condenação também já consta na plataforma: Em novembro de 2021, o Brasil foi sentenciado a indenizar a família de Márcia Barbosa, paraibana assassinada em 1998, pelo deputado estadual Aércio Pereira de Lima. O parlamentar foi condenado pelo crime nove anos depois, e o processo foi atrasado devido à imunidade parlamentar. Também foi verificada a tentativa de justificar a morte de Márcia através de estereótipos de gênero.

Outros casos como os dos Complexos Penitenciários de Curado e de Pedrinhas (ocorridos em Pernambuco e no Maranhão, respectivamente) devem ser adicionados em breve.