CNJ lança protocolo que busca promover a efetivação da perspectiva de gênero em processos do Judiciário
O documento pode ser um grande aliado de magistrados e magistradas na defesa dos direitos humanos
A Conselheira Ivana Farina entrega ao Ministro Luiz Fux o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021. FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ
A desigualdade de gênero não é novidade no nosso país, nem em outros lugares do mundo. Mas o debate acerca das raízes desse problema social vem ganhando aliados importantes. Na última terça-feira (19), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a abertura da 340ª Sessão Ordinária, apresentou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero.
O documento é fruto de debates entre diversos representantes do Judiciário e de universidades. A ideia é apresentar conceitos e situações de forma minuciosa para capacitar uma interpretação mais justa dos magistrados em julgamentos que envolvam minorias.
De acordo com a 3° edição do relatório Visível e Invisível, organizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) em parceria com a Uber e o Datafolha, mulheres separadas e divorciadas são 35% mais expostas ao risco de violência do que casadas (16,8%), viúvas (17,1%) e solteiras (30,7%). Segundo o relatório, quando a mulher tenta romper o relacionamento e o ciclo de violência elas ficam mais vulneráveis.
Levando em conta os dados relacionados a mulheres trans e travestis, os dados ainda são escassos, mas existem associações que mensuram a violência sofrida por esses grupos. Segundo dados da ONG Transgender Europe, entre os 71 países monitorados, o Brasil é o primeiro em número de assassinatos de pessoas transsexuais há 12 anos consecutivos. A maioria das vítimas é negra e pobre.
A Lei Maria da Penha é uma importante aliada das mulheres nesses momentos, e espera-se que o julgamento de magistrados leve em conta os fatores sociais que vitimizam as mulheres em esmagadora maioria. A publicação vai de encontro ao compromisso firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo CNJ com a Agenda 2030 da ONU, de colaborar em ações que promovam a igualdade de gênero.
Segundo Ivana Faria, coordenadora do Grupo de Trabalho que elaborou o documento, o documento é um instrumento substancial de combate a estereótipos e de defesa dos direitos humanos. “São preconceitos que produzem efeitos na sua interpretação e aplicação, inclusive nas áreas de direito penal, trabalhista, cível, e outros”, disse a conselheira na Sessão, que foi transmitida no canal oficial do CNJ, no Youtube.
Conselheiras Flávia Pessoa e Ivana Farina | Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
O protocolo inclui discussões que ajudam os magistrados a entenderem os fatos cotidianos com um olhar mais crítico, de fora da estrutura patriarcal que ainda permeia a nossa sociedade, e que prejudica não apenas mulheres, mas também pessoas racializadas, economicamente desfavorecidas, transgênero e aquelas que não se enxergam dentro binarismo de gênero.
“A inserção da categoria gênero em sua dimensão interseccional tem especial relevância para atuação da magistratura naquilo que podemos sintetizar como a etapa final de atuação do Estado para incidência da norma penal. Não se pode desconsiderar que no crime também há hierarquias definidas e as vulnerabilidades sociais estão refletidas neste universo, o gênero, inclusive”, diz a publicação.
Confira o Protocolo na íntegra
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