CIDADANIA ‣ Direitos e Deveres

Foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, em 10/9/2019, o Projeto de Lei n. 164/2014 que prevê o desconto na renovação da Carteira Nacional de Habilitação para motoristas idosos.

O PL estabelece que cidadãos com mais de 65 anos tenham 35% de desconto na taxa estadual de renovação de suas CNHs. Os com mais de 70 anos gozarão de 50% de redução.

Também haverá a diminuição de 5 (cinco) para 3 (três) anos o prazo para a renovação da CNH após os 65 anos. Já para os motoristas com mais de 70 anos a renovação será de 2 (dois) anos.

Esse Projeto de Lei ainda será encaminhado ainda para a sanção do governador João Doria. O prazo para aval do governador é de 15 (quinze) dias úteis após o envio do projeto ao Palácio dos Bandeirantes.